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Plano Diretor Municipal

Na linha do que tem sido o processo de modernização e informatização da administração pública, nomeadamente a administração local, os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) de âmbito municipal e intermunicipal surgem como uma ferramenta imprescindível para um bom conhecimento do território e para a adequada gestão do mesmo. De modo a dar cumprimento à lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, as autarquias são obrigadas a disponibilizar os Planos Municipais de Ordenamento do Território na Internet pelo que a Associação de Municípios da Cova da Beira em parceria com a ESRI desenvolveram um projeto com base numa solução SIG para consulta dos PDM do município. As funcionalidades deste componente incluem a possibilidade de fazer uma consulta prévia ao PDM, tendo como ponto de partida um determinado ponto ou localização no território. Depois de identificada a localização da pretensão é possível cruzar esta informação com as classes de espaço, com o regulamento e condicionantes do PDM e imprimir a informação resultante desta análise, servindo como uma primeira aproximação à viabilidade de transformação do terreno rústico. Permitira no futuro fazer pesquisas, visualização e consulta aos processos de obras das Câmaras Municipais partindo da localização dos processos. Em alternativa à seleção de um elemento existente, é possível a digitalização de um polígono diretamente no interface web.





A informação disponibilizada no SIGAMCB destina-se à consulta e visualização, sendo interdita a sua comercialização. A informação obtida através do SIGIAMCB, nomeadamente utilizando a funcionalidade de impressão, não se destina a ser utilizada para a instrução de procedimentos administrativos, salvo autorização expressa por parte da entidade pública responsável pelo procedimento. A sua incorporação em documentos publicados implica sempre a citação da fonte nos moldes usuais. Qualquer outra utilização carece de autorização expressa da AMCB, que se reserva o direito de estabelecer as condições para essa autorização.


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Documentação

RCM 120 1994 - Almeida - 1ª Publicação